DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento no art — REsp REsp 2273634

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 28):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 Por outro lado a Lei Federal nº 14.010/2020 que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público sob pena de ofensa ao princípio da isonomia Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo para início da obrigação de pagar Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer Agravados beneficiados pelo título ingressaram com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Decisão mantida Recurso não provido.
Em suas razões (e-STJ, fls. 47-55), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932, porque a decisão recorrida teria afastado a prescrição ao condicionar o início da contagem ao encerramento da obrigação de fazer, o que contrariaria a literalidade do dispositivo e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Aduz ofensa ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, pelo Tribunal de origem não ter observado precedentes vinculantes ao realizar distinguishing indevido para afastar a aplicação das teses firmadas nos Temas 877 e 1.311 do Superior Tribunal de Justiça.
Alega, ainda, infração aos arts. 1º e 3º da Lei 14.010/2020 pela inaplicabilidade do Regime Jurídico Emergencial e Transitório às relações de Direito Público. Sustenta que o acórdão teria ampliado indevidamente o alcance da lei com base em isonomia e que as causas de suspensão/interrupção da prescrição devem ser interpretadas restritivamente.
Argumenta que o trânsito em julgado
[trecho intermediário suprimido]
foi atribuído à executada.
Acontece que nem todos esses fundamentos foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, que não impugnaram de forma devida a construção realizada a partir da hipótese em análise, o que atrai a incidência do comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
Além disso, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
Diante do exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 283/STF. 2. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.