DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por ELVIS A… — RHC RHC 227410

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por ELVIS ALVES MARTINS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Consta dos autos o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 6/9/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Irresi gnada, a defesa impetrou habeas corpus junto à Corte local, que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na apreensão de 204g de maconha e 32g de cocaína e em registros anteriores de atos infracionais análogos, reputando inadequadas as medidas cautelares alternativas (fls. 105-106).
Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional, sustentando que a decisão se baseou em motivos genéricos (gravidade em abstrato, antecedentes e atos infracionais pretéritos), sem demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em violação aos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e excepcionalidade da custódia cautelar. Aponta, ainda, a inidoneidade de utilizar atos infracionais pretéritos como maus antecedentes e a falta de contemporaneidade, além de enfatizar que a quantidade de droga apreendida não é, por si, justificadora da segregação (fls. 104, 108-111).
Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e por não demonstração da insuficiência das medidas cautelares, com a revogação da custódia cautelar e a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
A Corte estadual denegou a ordem originária nos seguintes termos:
Segundo a impetração, o paciente foi preso em flagrante no dia 06/09/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), tendo sido apreendidos 204g (duzentos e quatro gramas) de maconha e 32g (trinta e dois gramas) de cocaína.
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Tenho que a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor - a . liberdade individual garantia da ordem pública
A propósito, Em relação aos fundamentos apresentados na decisão em questão, entendo que a eminente autoridade impetrada registrou motivação mais que suficiente para a decretação da prisão do paciente, arrimada não somente na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, mas também pautada na
[trecho intermediário suprimido]
à supressão de instância.5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AgRg no HC n. 1.040.357/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a habitualidade delitiva do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Sobre o tema: AgRg no HC n. 855.969/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 984.732/PE, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA