DECISÃO Vistos — REsp REsp 2274154

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 526e):
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA NA NOTA FISCAL. REGIME DE DIFERIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Recursos de apelação cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por contribuinte contra sentença que, em embargos à execução fiscal, anulou a certidão de dívida ativa e reconheceu a validade da multa acessória por infração formal, reduzindo-a para 10% sobre o valor da operação. O Estado sustenta a idoneidade da autuação e a proporcionalidade da multa; a contribuinte requer a exclusão integral da penalidade, por inexistir tributo devido, uma vez que a operação estava abrangida pelo diferimento do ICMS.
II. Questão em discussão:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de ICMS em operação acobertada por regime de diferimento; e (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por inidoneidade de nota fiscal quando inexistente prejuízo ao erário.
III. Razões de decidir:
3. O regime de diferimento transfere a exigência do ICMS para etapa posterior da cadeia mercantil, de modo que, enquanto vigente, inexiste fato gerador do imposto. Assim, a cobrança antecipada do tributo revela-se ilegal.
4. Constatado que a operação consistia em remessa de gado em pé entre contribuintes locais, a autuação fiscal carece de base legal, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade do imposto e anulou a CDA.
5. Quanto à multa por infração formal, a divergência numérica na nota fiscal não resultou em falta de pagamento ou redução do tributo, o que torna a penalidade desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV).
6. A jurisprudência deste Tribunal orienta que a multa acessória deve ser afastada quando demonstrada a ausência de repercussão tributária da irregularidade formal.
IV. Dispositivo e tese:
7. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso de Irene de Souza Cardoso provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese:
- Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de
[trecho intermediário suprimido]
a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA