DECISÃO 1 — RHC RHC 227424

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo recorrente, mantendo a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.355-1.360):
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em habeas corpus de origem e em seu recurso ordinário. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de acusado em ação penal pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do CP), decorrente de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários formalizado em 9/2/2022.
2. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por o acórdão de origem reconhecer que as teses defensivas já haviam sido deduzidas em habeas corpus anterior.
3. Além disso, as teses já haviam sido apresentadas em insurgência anterior perante este Superior Tribunal de Justiça (no HC n. 1.023.725/MG), relativamente ao mesmo acórdão (no HC n. 1.0000.25.169040-0/000), circunstância apta a caracterizar a reiteração de pedidos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando as teses defensivas veiculadas configuram reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus na origem e em insurgência anterior perante este Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus e o seu recurso ordinário subsequente veicularam teses já apreciadas em habeas corpus anterior no Tribunal de origem e em insurgência prévia perante este Superior Tribunal de Justiça.
6. Assenta-se que não foi identificada teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
7. Constata-se que o agravante não apresentou, no agravo regimental, argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção desta pelos próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Tese de julgamento:
1. A reiteração de pedidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, com a reapresentação de
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, diante da negativa da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Vale registrar não ser cabível agr avo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.