DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSI MADRUGA BRITO NEVES, com fundamento no artigo… — REsp REsp 2274356

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por JOSI MADRUGA BRITO NEVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos termos da seguinte ementa (fls. 292-293):
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteava indenização por danos morais em razão da ausência de noti cação prévia à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na existência de falha na prestação de serviço pela instituição nanceira por ausência de noti cação prévia à inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade contratual das instituições nanceiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento, exigindo-se para sua con guração a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.
2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é composto por informações remetidas ao Banco Central sobre operações de crédito, com a nalidade de monitoramento e intercâmbio de informações entre instituições financeiras.
3. Conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022, as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão cadastrados no SCR, não havendo obrigação de envio de notificação mensal.
4. A parte autora confunde a comunicação prévia exigida pela Resolução CMN nº 5.037/2022 com a noti cação prevista no art. 43, §2º do CDC, que é responsabilidade dos órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes.
5. A instituição nanceira comprovou que a parte autora, ao contratar empréstimo, autorizou expressamente o envio de todas as informações relativas às operações de crédito ao SCR, cumprindo assim sua obrigação legal.
IV. TESE:
Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia exigida pela Resolução CMN nº 5.037/2022 para registro de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se confunde com a noti cação do art. 43, §2º do CDC, sendo su ciente a informação expressa no contrato sobre o envio das informações ao sistema.
V. DISPOSITIVO:
1. Recurso
[trecho intermediário suprimido]
sendo apenas um apontamento de movimentação financeira, não configurando a ocorrência de danos morais.
4. Alterar a conclusão do acórdão da Corte de origem acerca da não configuração dos danos morais, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 3.070.579/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA