DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANDRE PE… — RHC RHC 227453

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANDRE PEREIRA FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e nos arts. 12 e 16, § 2.º, ambos da Lei n. 10.826/03.
O Tribunal de origem conheceu parcialmente do writ originário, mas, nessa extensão, denegou a ordem.
Nesta insurgência, o recorrente alega ilicitude da busca domiciliar e, por conseguinte, nulidade das provas decorrentes dessa medida. Sustenta que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial com base apenas em denúncias anônimas.
De forma supletiva, assevera que não existem fundamentos idôneos para a custódia cautelar, destacando a pequena quantidade de droga apreendida. Afirma, ainda, que a presença de arma de fogo e a existência de um processo anterior não demonstram risco concreto à ordem pública.
Requer, assim, o reconhecimento da ilegalidade com a imediata expedição de alvará de soltura e, alternativamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares.
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A respeito da alegada violação domiciliar, o Tribunal de origem assim entendeu:
"Não obstante os argumentos aduzidos na presente ação, o seu conhecimento parcial é medida que se impõe.
Isso porque, no caso em apreço, para que seja possível um exame aprofundado acerca da tese defensiva de ilegalidade da invasão domiciliar perpetrada por policiais militares, da qual, inclusive, decorreu a prisão em flagrante do Paciente, há inegável necessidade de dilação probatória e revolvimento fático que escapam à via estreita do writ, não se prestando para tanto a mera juntada de cópia parcial dos autos da ação penal, na qual consta a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, uma vez que não evidencia prima facie a ilegalidade arguida.
É essa a linha de intelecção desta Câmara de Justiça, que, em caso semelhante, decidiu que "o reconhecimento da entrada ilegal em domicílio depende de uma análise mais detida das circunstâncias que permearam o ingresso dos policiais militares na residência em que apreendidas as drogas. Nesse sentido, ante o incipiente estágio do processo de origem, em que sequer há inquérito policial relatado ou ação penal formalizada, seria temerário o acolhimento da linha argumentativa em exame, já que a matéria será
[trecho intermediário suprimido]
312, 313 e 319; CPP, art. 387, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 112.720/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.06.2019.
(AgRg no HC n. 1.028.040/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
Por fim, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a habitualidade criminosa do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA