ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 227464

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (POR TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS. MODUS OPERANDI. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Recurso em habeas corpus improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GILVAN SOUZA SANTOS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nos autos do HC n. 202500354282, que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva por homicídio qualificado consumado e três tentativas, com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão de fuga prolongada e consciente por mais de 7 anos (fls. 127/137).
O recorrente alega, em síntese, que a prisão preventiva, decretada em 10/10/2017, foi indevidamente mantida, pois assentada em premissas inidôneas, especialmente a suposta condição de foragido, decorrente apenas da não localização para citação pessoal e posterior citação por edital, o que não demonstraria propósito deliberado de evasão nem legitimaria a custódia com base na aplicação da lei penal.
Sustenta que a simples referência a local incerto e não sabido não autoriza concluir pela fuga consciente; afirma ter mantido vida regular e pública, com renovação de documentos e abordagens policiais sem apontamento de pendência judicial, indicando que tinha conhecimento do processo por meio de seu defensor constituído (fl. 146), mas que ocorreu falha de comunicação após a renúncia do mandato do advogado.
Alega, ainda, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia, porquanto transcorridos mais de 7 anos sem notícia de novos ilícitos, não bastando a gravidade abstrata dos fatos pretéritos para justificar o atual periculum libertatis; argumenta que a prisão se converteu em antecipação de pena, e que o perigo deve ser presente e concreto.
Aduz que, mesmo após o cumprimento do mandado em
[trecho intermediário suprimido]
de contemporaneidade, " n o Superior Tribunal de Justiça, há farta jurisprudência dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal" (RHC n. 174.115/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023) (AgRg no RHC n. 226.648/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025 - grifo nosso).
Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
A nte o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.