DECISÃO Vistos — REsp REsp 2274644

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por VALMIRENE DA SILVA ANCHIETA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 260e):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO NO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013). ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS AUTOMÁTICAS POR TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alegando-se, em síntese, que " .. o TJMA interpretou de forma equivocada o conceito de "ato único de efeitos concretos". Embora a Lei Estadual nº 9.860/2013 tenha promovido um reenquadramento inicial da carreira, o direito da servidora à progressão funcional por tempo de serviço, prevista nos Arts. 17 e 19 da referida Lei Estadual, é um direito que se implementa periodicamente (a cada quatro anos). A ausência da correta implementação dessa progressão, ou a sua implementação com atraso, representa uma lesão que se renova continuamente na remuneração da servidora. (.. ) A Administração Pública não negou o próprio direito à progressão da Recorrente de forma definitiva. Pelo contrário, concedeu-lhe progressões para A-2 em 01/08/2017 e para B-3 em 01/11/2021. A controvérsia reside, portanto, na adequação dessas progressões aos critérios legais de temporalidade e nas diferenças remuneratórias daí decorrentes, e não na validade ou existência do ato de reenquadramento de 2013 como um "ato único" que fulminaria todo o direito".
Contrarrazões às fls. 327/334e, o recurso foi inadmitido (fls. 336/339e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 372e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No que se refere à alegação de que o enquadramento promovido pela Lei Estadual n. 9.860/2013 não representa uma negativa expressa do direito pretendido, porquanto o direito à progressão funcional por tempo de serviço se implementa periodicamente (a cada quatro anos), observo que a insurgência carece de
[trecho intermediário suprimido]
seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
(..)
06. Recurso especial não provido.
(REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus).
Ademais, ainda que superado o óbice apontado, a revisão da conclusão alcançada pela Corte local, a partir dos argumentos apresentados nas razões recursais, demandaria, a um só tempo, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da Lei Estadual n. 9.860/2013, providências inviáveis em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA