DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA — REsp REsp 2274656

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel, condenou as rés ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) e morais, e determinou a amortização do saldo devedor com os valores pagos a título de juros de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) pelo atraso na entrega da obra e pelos danos decorrentes; (ii) a aplicação da cláusula penal do contrato de promessa de compra e venda em detrimento dos lucros cessantes; e (iii) a configuração e quantificação dos danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CEF possui responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra e pelos danos decorrentes, pois sua atuação vai além de mero agente financeiro, abrangendo a fiscalização de prazos e qualidade da obra, com poderes de interferência e substituição da construtora. Essa responsabilidade solidária se estabelece a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento, conforme entendimento da Segunda Seção do TRF4 (TRF4, AC 5081009- 57.2018.4.04.7100, j. 05.12.2022). 4. A cláusula penal prevista no contrato de promessa de compra e venda não pode ser aplicada, pois a celebração do contrato de financiamento com alienação fiduciária, que contou com a participação da CEF, importou em novação das obrigações, substituindo o prazo e as condições do contrato anterior (TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, j. 31.08.2021). 5. Os danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, são devidos em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso até a efetiva entrega das chaves, pois o atraso na entrega da obra frustra a expectativa do mutuário e a CEF possui responsabilidade solidária pela sua omissão na fiscalização (TRF4, AC 5011832- 10.2021.4.04.7000, j. 03.05.2023). 6. O atraso na entrega da obra configura dano moral presumido (_in re ipsa_), justificando a majoração da indenização para R$ 15.000,00, considerando o atraso de 2 anos e 1 mês, ao descontar-se os 6 primeiros meses de
[trecho intermediário suprimido]
os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora o mero inadimplemento contratual não ocasione, em regra, dano moral, o atraso substancial na entrega de imóvel residencial ultrapassa o mero dissabor, justificando a compensação pecuniária. A análise da ocorrência do dano e a revisão do valor arbitrado demandam reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência do óbice sumular obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.