DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social com funda… — REsp REsp 2274751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 167):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REPETIÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS COM BASE EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. MEDIDA INVIÁVEL NOS MESMOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LIMINARMENTE CONCEDIDA. O RECURSO FOI INICIALMENTE PROVIDO EM PARTE PELA CÂMARA JULGADORA. EM SEGUIDA, FOI DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC, EM RAZÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 692 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL ADMITIR, NOS MESMOS AUTOS, A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A SIMPLES REVOGAÇÃO (OU MODIFICAÇÃO) DE UMA TUTELA ANTECIPADA, ADVINDA DE PEDIDO IMANTADO PELA BOA-FÉ, NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE QUE NÃO ERA DEVIDA A PRESTAÇÃO LIMINARMENTE ALCANÇADA AO SEGURADO, POIS SABIDO QUE MUITAS DOENÇAS, SEQUELAS E SINTOMAS EVOLUEM BEM NO CURSO DA DEMANDA, O QUE NÃO QUER DIZER, PORÉM, QUE O TRABALHADOR NÃO PRECISAVA DO BENEFÍCIO QUANDO DE SUA CONCESSÃO EM JUÍZO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. POR OUTRO LADO, A RESTITUIÇÃO FORÇADA DE QUANTIAS RECEBIDAS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ IMPORTA, EM CERTA MEDIDA, NA PENALIZAÇÃO DE UMA PARTE QUE, LEALMENTE, POSTULOU PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA PRESERVAR SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA, DEPOSITANDO SUA CONFIANÇA NA AUTORIDADE E NA EFICÁCIA DE UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA PRECÁRIO, IRRADIOU EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS DURANTE O TEMPO EM QUE VIGOROU. SENDO ASSIM, ENTENDE-SE QUE, NESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEVEM SER BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO INTENTÁVEL NOS MESMOS AUTOS EM QUE DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR. COM EFEITO, OS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO, SEJAM OS PRESENTES, FUTUROS OU ATRASADOS, SÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE ALIMENTAR E, COMO TAL, NÃO PODEM SERVIR PARA GARANTIR EVENTUAIS PASSIVOS QUE TENHA O BENEFICIÁRIO JUNTO À ENTIDADE DE SEGURO SOCIAL.
DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/5/2019.)
Assim, o Tribunal de origem julgou em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para que seja reconhecida a possibilidade de a autarquia previdenciária executar, nos próprios autos, o ressarcimento dos valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, dispensando o ajuizamento de ação autônoma com essa finalidade.
Publique-se.
EMENTA