DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA, com fundamento nas alí… — REsp REsp 2274755

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 1.031-1.037):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ACUSADO. DISPENSA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155, 226, 413 e 414 do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) deve ser reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Destaca que "o ato foi realizado mediante a simples apresentação de uma fotografia do acusado às testemunhas, sem observância de qualquer das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Não houve descrição prévia, não houve apresentação de outras fotografias de indivíduos semelhantes e não foi lavrado auto pormenorizado" (fl. 1.044); (II) " d eclarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por derivação, dos depoimentos judiciais que apenas o ratificaram, a prova de autoria contra o recorrente se esvai por completo" (fl. 1.045).
Com contrarrazões (fls. 1.056-1.067), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.069-1.072).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.090-1.094).
É o relatório.
Decido.
Ao afastar a tese de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico do réu, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos (fls. 1.035-1.037):
"14. No que tange aos indícios de autoria, estes se mostram suficientes para fundamentar a pronúncia do acusado. Extrai-se dos autos que Flávia dos Santos Gusmão e Carlos Alberto dos Santos Gusmão, irmãos da vítima Flávio dos Santos Gusmão, identificaram Maxwell Santos de Oliveira, conhecido como "Suel", como um dos responsáveis pelo homicídio.
15. A testemunha Flávia dos Santos Gusmão, tanto na fase policial quanto perante o juízo, confirmou, de forma categórica e sem hesitação, que Maxwell foi um dos autores do crime. Relatou ainda que, após o fato delituoso, o acusado e o corréu Pinho circularam pela via pública portando armas e proferindo gritos, assumindo abertamente a prática do homicídio. Destacou, ademais, que já tinha conhecimento prévio de ambos, por serem pessoas de notória presença
[trecho intermediário suprimido]
Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, identificaram elementos idôneos para a pronúncia. A pretensão de impronúncia ou desclassificação por alegada ausência de dolo demandaria reexame da consistência e suficiência das provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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8. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp n. 3.120.582/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA