ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2274884

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível que manteve a declaração de resilição unilateral do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo o recurso especial não conhecido.
2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, com pedido de resilição unilateral desde 18/2/2025 e de inexigibilidade das mensalidades posteriores.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a resilição unilateral desde 18/2/2025 e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, e fixou honorários em 10% do valor da causa.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 15% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 421 do CC pela invalidação da cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se houve violação do art. 422 do CC pela reputação de inexigibilidade das mensalidades no período de transição; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à legalidade da cláusula e das cobranças; e (iv) saber se se configura advocacia predatória, com extinção sem resolução do mérito e condenação por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC, o que impede o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF.
7. Os óbices sumulares aplicados à interposição pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial também pela alínea c, relativamente à mesma questão.
8. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto à alegação de advocacia predatória não apreciada pela Corte de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando não
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
A esse respeito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.
III - Advocacia Predatória
Verifica-se que, a questão infraconstitucional relativa à prática de advocacia predatória também não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema.
Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
IV - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.