DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com respaldo nas alíneas … — REsp REsp 2275076

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 24):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Pública Municipal, em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado, a Lei Federal nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar - Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer - Agravado beneficiado pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Inaplicabilidade do Tema nº 1.311 do C. STJ ao presente caso - Recurso desprovido.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 49/67).
Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, 927, III, do CPC/2015 e 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020, sustentando que o acórdão recorrido, ao condicionar o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao término do cumprimento da obrigação de fazer, contrariou a lei federal que rege a prescrição quinquenal, cujo termo inicial se deu com o trânsito em julgado da sentença coletiva, em 26/03/2019, nos moldes da Súmula 150 do STF.
Aduziu, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, invocando a aplicação dos Temas 877 e 1.311 do STJ, acrescentando que houve a aplicação equivocada da Lei n. 14.010/2020, que rege apenas a relação entre particulares.
Sem c ontrarrazões (e-STJ fl.
[trecho intermediário suprimido]
afastando a sua aplicação no caso presente.
A propósito, a recente decisão monocrática proferida em caso referente ao mesmo título executivo: REsp 2252279/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/3/2026.
De notar, por fim, que os óbices sumulares citados impedem também o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial invocada (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017).
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA