DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com respaldo na alínea "a… — REsp REsp 2275116

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 35):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei Federal nº 14.010/2020 que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo para início da obrigação de pagar - Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer - Agravados beneficiados pelo título ingressaram com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Decisão mantida - Recurso não provido.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 84/89).
Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, 1.022, III, do CPC/2015, 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 e 4º da LINDB, sustentando a negativa de prestação jurisdicional quanto ao erro material apontado, tendo em vista que o incidente que origina o presente recurso se trata de cumprimento de obrigação de fazer e não de pagar.
No mérito, alega que " a Parte Exequente pede justamente o apostilamento do TÍTULO COLETIVO em seu favor (obrigação de fazer), e não meramente a liquidação dos atrasados (obrigação de pagar), configurando fase inicial da execução" (e-STJ fl. 64), acrescentando o seguinte (e-STJ fls. 65 e 69):
Com efeito, a partir da fundamentação adotada pelo v. Acórdão recorrido, verifica-se que o foi considerado o dia 06/07/2022 como termo inicial da prescrição executiva, pois se alega que somente então foi declarada cumprida a obrigação de
[trecho intermediário suprimido]
fazem acordo para o cumprimento prévio da obrigação de fazer, reconhecendo a sua prejudicialidade em relação à obrigação de pagar, afastando a sua aplicação no caso presente.
A propósito, recentes decisões referentes ao mesmo título executivo: REsp n. 2.252.279/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/3/2026; e REsp n. 2.199.436/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/ 2026, DJEN de 20/3/2026.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA