DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por AMANDA PIMENTA ALT da decisão de fls — AREsp AREsp 2275192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por AMANDA PIMENTA ALT da decisão de fls. 864/865, em que não se conheceu do recurso em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme o art. 1.029, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que deu ensejo à incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
A parte agravante sustenta que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seria no sentido de relativizar o entendimento que fundamentou a decisão agravada, especialmente após o julgamento dos EAREsp 1.672.966/MG pela Corte Especial, que, segundo alega, admitiria o recurso especial mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional, desde que demonstrado seu cabimento de forma inequívoca.
Afirma que as razões recursais do recurso especial conseguem demonstrar, de forma inequívoca, que a hipótese de seu cabimento é a alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Impugnação apresentada às fls. 869/876.
É o relatório.
Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do agravo em recurso especial.
Considerando, por sua vez, que a decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo, examina-se o recurso especial.
Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por AMANDA PIMENTA ALT contra o ESTADO DO ESPIRITO SANTO visando ao reconhecimento do direito ao domínio pleno sobre o Lote 4 da Quadra K do Plano de Urbanização do Sítio do Ribeiro, com base nas Leis estaduais 3.895/1986 e 6.557/2001, e à determinação para que o Estado conclua o processo administrativo de concessão do título no prazo de 60 dias.
O Juízo de primeiro instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o Estado procedesse à análise do requerimento administrativo no prazo máximo de 60 dias (fls. 559/574).
O Tribunal de origem, ao examinar os recursos interpostos por ambas as pastes, a eles negou provimento nos seguintes termos (fls. 705/711):
Pois bem, de plano, registro que a demanda foi ajuizada visando o reconhecimento do domínio pleno sob o imóvel do Estado, tendo como causa de pedir o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, nos termos das Leis Estaduais 6.557/2001 e 3.895/1986, não se cogitando em momento algum, seja na exordial ou durante toda a fase processual de primeiro grau, no direito ao resgate do aforamento, previsto no art. 693 do CC/2002, cujos pressupostos são completamente distintos.
Assim sendo, NÃO CONHEÇO da parte do recurso interposto pela autora
[trecho intermediário suprimido]
inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.)
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 864/865, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA