DECISÃO Trata-se de recurso habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por CARLON WILGNER DE SOU… — RHC RHC 227533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por CARLON WILGNER DE SOUZA CASTRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.385554-8/000). Eis a ementa do acórdão:
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal.
- Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal, por excesso de prazo.
Consta dos autos que o ora recorrente teve a prisão preventiva decretada pelo MM. Juízo de primeiro grau, nos autos da ação penal n. 5001692-06.2025.8.13.0528, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 121, § 6º, e 157, ambos do Código Penal, no contexto de organização criminosa (fls. 178/240).
A parte recorrente sustenta, no presente recurso, em síntese, que passados mais de 118 (cento e dezoito) dias desde a prisão, não foi oferecida denúncia contra o paciente, o que configura manifesto excesso de prazo (fl. 1.091).
Alega, ainda, que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão preventiva do ora recorrente, bem como que falta fundamentação concreta no decreto proferido pelo Juízo de primeiro grau, bem como no acórdão recorrido, que denegou a ordem ali impetrada (fls. 1.092/1.095).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão cautelar, mediante compromisso ou mediante o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer a manutenção da medida liminar (fl. 1.095).
É o relatório.
DECIDO.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante
[trecho intermediário suprimido]
excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, especialmente diante da designação de data próxima para a continuação do ato processual.
3. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade no lapso temporal transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar até o presente momento, mormente em se tratando de imputação pela suposta prática de três delitos - furto duplamente qualificado consumado, furto duplamente qualificado tentado e associação criminosa.
4. Esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 997.764/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN de 18/08/2025; grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA