DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2275338

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 308-309):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou recurso de agravo de instrumento interposto pela Agropecuária Pedra Lascada - Eireli contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, diante da "presença de elementos comprobatórios da existência de grupo econômico, com fortes indícios de confusão patrimonial e de que as pessoas jurídicas e seus sócios são uma única empresa de fato".
2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, uma vez que para alterar as conclusões do órgão julgador - de que estão presentes elementos comprobatórios da existência de grupo econômico, com fortes indícios de confusão patrimonial e de que as pessoas jurídicas e seus sócios são uma única empresa de fato - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno des provido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter havido omissão na fundamentação do decisum recorrido e negativa de prestação jurisdicional por esta Corte tendo em conta que não teria se manifestado acerca das teses defensivas veiculadas, notadamente acerca da responsabilização ilegal da recorrente por ausência os requisitos do art. 135 do Código de Tributário Nacional, bem como sobre a contrariedade ao art. 124, I, do CTN, violando o dever de motivação das decisões judiciais.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 329, restou prejudicado ante o recolhimento das custas às fls. 359-361.
3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os
[trecho intermediário suprimido]
nos termos da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
..
Isso posto, nego provimento ao recurso.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.