DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo UNIÃO, fundamentado na alínea a do permissivo con… — REsp REsp 2275704

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo UNIÃO, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 1525):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR, NA QUAL EVIDENCIADA, ADEMAIS, A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS.
1. Trata-se o percentual referente à URP de parcela remuneratória que foi incorporada à folha de pagamentos entre as décadas de 1980 e 1990, incorporação que decorreu, tenha ou não havido interpretação equivocada do título, em tese, de decisão judicial (ação trabalhista). Os servidores, saliente- se, figuraram como substituídos, pelo que a iniciativa, de rigor, sequer foi pessoal.
2. Razoável o entendimento de que, em tese, os valores, até que afirmado em definitivo que deveria ocorrer a cessação, estavam sendo recebidos (e a própria Administração entendia assim) por força de decisão judicial (ação trabalhista). Sendo este o quadro, aplicável a mesma ratio que inspirou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabida a restituição de valores recebidos por conta de decisão judicial transitada em julgado.
3. Pode-se afirmar sob outra ótica, que plausível a alegação de que após setembro de 2007, quando reformada a decisão de primeiro grau no processo 2002.72.00.002565-6, os pagamentos não se deram por força de decisão provisória, mas, sim, por erro da administração, que continuou a pagar a URP, a despeito da inexistência, a partir de então, de manifestação judicial definitiva afirmando que a cessação da rubrica em 2002 estava correta.
4. Acolhimento do pedido para declarar indevidos os descontos questionados.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1581-1592).
Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega, inicialmente, ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, no mérito, contrariedade aos arts. (i) 113, 114 e 115, do CPC, por necessidade de integração do INSS ao polo passivo da presente demanda; (ii) 46 e 114, da Lei n. 8.112/1990, 876 e 884 do Código Civil, 520 do CPC, 54 da Lei n. 9.784/1999, pela legalidade da devolução dos valores pagos administrativamente; e (iii) 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 do atual CPC), 27 e 28, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.868/1999; 480 a 482, do
[trecho intermediário suprimido]
parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1523), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA N. 1.361 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.