DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fun… — REsp REsp 2275748

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 18):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de dois veículos identificados em nome da parte executada via RENAJUD, em cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de restrição de circulação de veículos via RENAJUD quando os bens, embora registrados em nome do executado, não são localizados e há indícios de que foram alienados a terceiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de restrição de circulação via RENAJUD foi indeferido porque os veículos não foram encontrados no endereço do executado, e este alegou que os bens foram vendidos há muito tempo ou pertenciam a terceiro já falecido, indicando que a propriedade e posse foram transferidas pela tradição.
4. A mera existência de registro dos veículos em nome do executado não garante que ainda lhe pertençam, especialmente considerando a idade dos bens e a forma de transferência de propriedade de bens móveis.
5. A decisão está em consonância com o princípio do menor gravame ao executado (CPC, art. 805, caput), uma vez que já existe restrição de transferência ativa no RENAJUD, que é suficiente para impedir a alienação.
6. A restrição de circulação de veículo deve ser adotada excepcionalmente, apenas quando há perigo à efetividade da penhora, e, no caso, a medida pretendida pelo INSS poderia atingir terceiros de boa-fé, o que impõe a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
8. A restrição de circulação de veículos via RENAJUD é medida excepcional e deve ser indeferida quando houver risco de atingir terceiros de boa-fé e já existir restrição de transferência, especialmente se os bens não forem localizados e houver indícios de alienação anterior.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 25-26).
A parte recorrente alega violação dos dispositivos abaixo relacionados, sob os seguintes fundamentos:
(a) art. 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante para o
[trecho intermediário suprimido]
eventual conclusão em sentido diverso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.