ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 227583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, tendo em vista os documentos apresentados pelo agravante e a transcrição integral do decreto prisional no voto condutor do acórdão recorrido, o que permite apreciar o mérito do recurso ordinário em habeas corpus.
2. No caso, a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, sob o aspecto da evitação da reiteração delitiva, considerando a reincidência específica do recorrente no crime de tráfico de drogas e sua condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.
3. O entendimento está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a reincidência e os maus antecedentes como fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva.
4. Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO FELIPE PEREIRA AYRES contra a decisão da minha lavra que não conheceu do recurso ordinário habeas corpus em razão da instrução deficiente.
Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que a instrução do recurso antes da remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça incumbiria ao Tribunal de origem e, não obstante, apresenta as peças processuais faltantes.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, em caso contrário, pede que o recurso seja submetido ao colegiado, para que este lhe dê provimento.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
[trecho intermediário suprimido]
com os precedentes deste Tribunal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 877.528/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; AgRg no HC n. 841.043/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgRg no HC n. 786.760/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Com efeito, o fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).
Isso posto, reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.