DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ROSA MESQUITA, com fundamento na alínea "a" d… — REsp REsp 2275915

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ROSA MESQUITA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 77):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Falta grave Posse de entorpecentes Apreensão de maconha no bolso da vestimenta do sentenciado durante revista de rotina na cela Confissão de posse para consumo próprio - Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média Impossibilidade Materialidade e autoria demonstradas Tema 506 do Supremo Tribunal Federal Posse do entorpecente para uso pessoal que, a despeito de ter sido descriminalizada, constitui falta grave Conduta que se amolda aos artigos 50, inciso VI, e 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal Sanções de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção de lapsos temporais bem aplicadas Decisão mantida Recurso não provido.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 88-92), a parte recorrente alega violação aos artigos 50, inciso VI, e 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal.
Argumenta que o acórdão recorrido contrariou o artigo 50, inciso VI, da Lei n. 7.210/1984, porque o rol de faltas graves nele previsto é taxativo e não contempla a posse de pequena quantidade de maconha para uso próprio como falta disciplinar de natureza grave.
Sustenta, de modo correlato, que a conduta não implicou violação aos deveres estabelecidos no artigo 39, incisos II e V, do mesmo diploma, pois não houve desobediência ao servidor ou descumprimento de ordens, nem comportamento desrespeitoso; ao revés, o entorpecente destinava-se exclusivamente ao uso pessoal, em quantidade mínima (3,3 g), sem qualquer indício de mercancia ou repercussão capaz de causar prejuízo à ordem e disciplina da unidade prisional.
Defende, por conseguinte, a desclassificação da falta para natureza média, com fundamento no artigo 45, inciso II, da Resolução SAP 144/2010, por se tratar de "portar material cuja posse seja proibida".
Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 97-101), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 103-104), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 113-118).
É o relatório. Decido.
O sentenciado teve homologada a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente na posse de entorpecente para consumo próprio, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão. Interposto agravo em execução penal, o recurso foi desprovido,
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) (grifos aditados)
Assim sendo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"
A propósito, cabe registrar que a referida vedação sumular incide sobre os recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Além disso, a aplicação da Súmula 83/STJ "não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte". (AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).
Impõe-se, portanto, a manutenção do reconhecimento da falta grave.
Por essas razões, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA