DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRÉ DOS SANTOS, con… — RHC RHC 227605

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRÉ DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.326782-7/000).
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).
O Tribunal de origem denegou a ordem, invocando a Súmula n. 21 do STJ e a gravidade concreta do delito para justificar a prisão.
A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, destacando que, embora encerrada a fase intermediária com o trânsito em julgado da pronúncia em 22/1/2025, a sessão plenária do Tribunal do Júri foi designada apenas para 15/12/2025. Alega que a manutenção da custódia por quase três anos até o julgamento configura antecipação de pena e viola o princípio da razoabilidade. Subsidiariamente, aponta a ausência de fundamentação idônea para a segregação e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas.
Requer, a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do recorrente e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o excesso de prazo. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023 e AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019).
Considerando que o presente recurso versa sobre matéria pacificada nesta Corte Superior, passo à análise do mérito da pretensão.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o
[trecho intermediário suprimido]
quantum, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente (e-STJ fl. 44). Desse modo, não se vislumbra qualquer prolongamento indevido ou desídia do judiciário na marcha processual.
3. Nesse diapasão, ressai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Ademais, não há negar que também incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".4. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.
(AgRg no RHC n. 214.690/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA