DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA no intuito de ref… — REsp REsp 2276085

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 607-608, e-STJ):
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de contrato bancário, condenando as rés à restituição de juros de obra, indenização por atraso na entrega do imóvel e lucros cessantes e danos morais, além de definir a responsabilidade por IPTU e taxas condominiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há diversas questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) por todas as indenizações decorrentes do atraso na entrega da obra; (ii) a possibilidade de prorrogação do prazo final da obra em razão de caso fortuito (pandemia de COVID-19) ou cláusula contratual; (iii) o termo final para a cobrança e restituição dos juros de obra; (iv) a existência e o cálculo da indenização por lucros cessantes, incluindo índices de correção e juros de mora; (v) a configuração e o valor da indenização por danos morais, bem como seus consectários legais; (vi) a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e IPTU; (vii) a legalidade da cobrança de valores adicionais ao contrato; e (viii) a distribuição e a solidariedade dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se conhece do apelo da ré X15 quanto à aplicação subsidiária da cláusula 5.3 do contrato com a CEF, que prevê prorrogação de seis meses, por se tratar de matéria de defesa não arguida na contestação, configurando inovação recursal.
4. Reconhecida a responsabilidade solidária da CEF, pois esta atua não apenas como agente financeiro, mas também como fiscalizadora de prazos e qualidade da obra, com poderes de interferência direta na execução do projeto. A solidariedade da CEF se estabelece a partir do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5081009-57.2018.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 05.12.2022).
5. A prorrogação do prazo final da obra pressupõe análise técnica e autorização expressa da CEF, o que não foi demonstrado (TRF4, AG 5029045-09.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 08.11.2023). A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação de prazos, pois as medidas de
[trecho intermediário suprimido]
de que o imóvel seria adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o atraso na entrega do imóvel gerou dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.736.545/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
Inafastável, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Do exposto, não conheço do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA