ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2276090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GERAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, exclusivamente, em decorrência da falha na impugnação à Sumula 7/STJ, portanto não cabe neste recurso apreciar a violação aos arts. 336, 341, 342, 932, 1.013 e 1.022, II, do CPC, mas apenas a incidência do óbice sumular.
2. A agravante deixou de impugnar o fundamento de que a análise da regularidade e da legitimidade da cobrança do tributo esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por RM PETRÓLEO S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da impugnação deficiente ao óbice apresentado pela Súmula 7 deste STJ.
Argumenta a parte agravante, repisando as razões do recurso especial, que houve violação aos arts. 336, 341, 342, 932 e 1.013 do CPC (fl. 1.889).
Defende que houve "violação ao disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC" (fl. 1.890).
Aduz que a Súmula 7/STJ é inaplicável, pois pretende a revaloração dos fatos e não o seu reexame (fl. 1.892).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado.
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
[trecho intermediário suprimido]
a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso.