ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2276628

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado - cujo resultado foi o não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 182 do STJ -, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
3. O acórdão ora embargado, após consignar que "esta Corte é firme em salientar que e "o exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos"", esclareceu que, apesar de "a defesa insist ir que, "conforme consta no Recurso Especial, restou patente a admissão, por parte do acórdão guerreado, da contribuição parcial por parte da Embargante na aquisição do imóvel", a ensejar a possibilidade de meação do referido bem .. , o acórdão impugnado, ao contrário do que alega a defesa - acerca da contribuição da embargante para a aquisição do imóvel -, revel ou somente dúvidas sobre a capacidade financeira da embargante, ante a comparação entre os seus rendimentos e o valor de aquisição do imóvel", ocasião em que concluiu que "o pedido de meação dos bens apreendidos também demanda o reexame de provas e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ".
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
GLÁUCIA LUMI YOSHIDA opõe embargos declaratórios contra acórdão proferido por esta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental.
A defesa sustenta que "existe omissão a ser suprida no r. Acórdão, sendo esta consistente na
[trecho intermediário suprimido]
de meação do referido bem .. , o acórdão impugnado, ao contrário do que alega a defesa - acerca da contribuição da embargante para a aquisição do imóvel -, revel ou somente dúvidas sobre a capacidade financeira da embargante, ante a comparação entre os seus rendimentos e o valor de aquisição do imóvel", ocasião em que concluiu que "o pedido de meação dos bens apreendidos também demanda o reexame de provas e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ".
Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o caso, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.