ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 227676

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULAS 21 E 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual a Defesa buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada e mantida em ação penal na qual o agravante foi pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, e no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.
2. A Defesa, no agravo, sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, notadamente porque a primeira decisão de pronúncia foi anulada por excesso de linguagem, e requer a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se se mantêm presentes fundamentos concretos, à luz do artigo 312 do CPP, para justificar a prisão preventiva do agravante, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi utilizado, na periculosidade do agente e em seu histórico ligado a investigações de tráfico de drogas, bem como na adequação e suficiência da medida extrema para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
4. Outra questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, em razão do tempo de segregação e da anulação da primeira decisão de pronúncia por excesso de linguagem, ou se a superveniência de nova pronúncia e o encerramento da instrução criminal tornam superada a alegação de excesso, à luz das Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça e dos
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Aplica-se ao caso, ainda, o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."
5. Não se verifica, assim, desídia dos órgãos jurisdicionais, tendo o processo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência do suscitado de excesso de prazo.
6. Ademais, não se revela desarrazoado o tempo de custódia cautelar, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado na sentença de pronúncia - art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 953.888/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.