DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por ADARCO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIG… — REsp REsp 2276764

Ementa oficial

DECISÃO
Examinam-se embargos de declaração opostos por ADARCO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIÃO DO CENTRO OESTE contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 543):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ.
1. Ação de ressarcimento.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85,§ 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85,§ 8º). Precedente da 2ª Seção.
4. A fixação com base no proveito econômico obtido resultaria na estipulação de verba honorária irrisória, autorizando a utilização da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios em benefício do patrono da recorrida, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Nas razões do presente recurso, a parte embargante afirma que a decisão foi omissa ao não enfrentar o argumento de que a equidade do art. 85, § 8º, do CPC não autoriza honorários desproporcionais ao proveito econômico. Sustenta que o proveito econômico era de R$ 3.224,90 e os honorários foram fixados em R$ 8.836,25 (274% daquele valor), e que a decisão analisou apenas a hipótese de verba irrisória, sem enfrentar a desproporcionalidade inversa. Aduz que a equidade deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e que o art. 85, § 8º-A, do CPC não afasta o controle de proporcionalidade.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, adequar a aplicação da equidade aos
[trecho intermediário suprimido]
encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022)
Assim, verifica-se que a irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada, e não a existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, por isso, não merecem acolhimento.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.