DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HERIK VIEIRA ROCHA cont… — RHC RHC 227704

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HERIK VIEIRA ROCHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 4/10/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003.
O recorrente aduz que foram violados os arts. 312, 315, §§ 1º e 2º, 316 e 319 do Código de Processo Penal.
Assevera que a quantidade de droga apreendida é pequena, o que afastaria a caracterização do tráfico.
Afirma que possui condições pessoais favoráveis, é primário, tem residência fixa e trabalho lícito como vendedor de lixeiras.
Defende que não integra organização criminosa e que sua liberdade não compromete a ordem pública.
Entende que, em caso de futura condenação, seria aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Pondera que se compromete a comparecer a todos os atos do processo e que medidas cautelares diversas são suficientes.
Relata que há pedido de concessão de assistência judiciária.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
De início, " a insurgência quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se mostra cabível no remédio heroico, uma vez que não há ameaça ao direito de locomoção do recorrente" (RHC n. 198.399/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).
No mais, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
No tocante à custódia, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 106-109, grifei):
A busca veicular subsequente resultou na localização de três munições calibre .380 escondidas sob o banco do motorista, configurando o crime autônomo de posse/porte de munição, previsto
[trecho intermediário suprimido]
como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA