DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE … — AREsp AREsp 2277230

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de ação de revisão de benefício.
O julgado foi assim ementado (fls. 50-51):
Agravo de instrumento. processual civil. ação de revisão de benefício. previdência complementar fechada. valia. fase de liquidação. decisão agravada que mantém a incidência de juros de mora, bem como corrobora a inclusão de "aumentos reais" nos cálculos. irresignação da devedora. provimento parcial do recurso. 1- conforme definido no título executivo, incidem na atualização do benefício suplementar os reajustes aplicados pelo rgps, na mesma data e nos mesmos índices, em conformidade com o art. 58 do adct. a devedora investiu, sem sucesso, na desvinculação da condenação do disposto no dispositivo constitucional, regulamentado pela portaria 4426/89. por conseguinte, com o trânsito em julgado, deve submeter-se à inclusão dos aumentos/ganhos reais nos cálculos de reajustamento do benefício; o que foi objeto do pedido formulado pelos credores na inicial em relação às prestações vencidas e vincendas. nesse contexto, afasta-se a alegada violação à coisa julgada. 2- por outro lado, os juros moratórios extravasam os limites da coisa julgada, porquanto a prova técnica os fez incidir sobre todo o saldo devedor atualizado, aí incluído o período anterior a citação (30/04/1991), no percentual fixo de 187,35%. 3- a metodologia de cálculo empreendida pela perícia, consequentemente, repercute o enriquecimento sem causa dos credores (art. 844 do cc) e deve ser ajustada. recurso a que se dá parcial provimento.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido está omisso quanto à análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia;
b) 502 e 503 do Código de Processo Civil, pois houve ofensa à coisa julgada ao incluir aumentos reais nos cálculos de liquidação que não estavam previstos no título executivo;
c) 884 e 885 do Código Civil, porque a inclusão de aumentos reais nos cálculos configura enriquecimento sem causa;
d) 927, III, do
[trecho intermediário suprimido]
bem como da Súmula n. 211 do STJ, que dispõe ser inviável o recurso especial quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido.
Ainda que superado tal óbice, os artigos indicados não têm pertinência com os fundamentos apresentados, o que conduz à aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência na fundamentação recursal.
Do mesmo modo, a matéria prevista Lei n. 108/2001 não foi examinada pelo colegiado, incidindo novamente na espécie a Súmula n. 282 do STF, sendo pacífico no STJ que o prequestionamento pressupõe efetivo debate e apreciação pelo acórdão recorrido, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos invocados.
Conclui-se, portanto, pela incidência conjunta dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego proviment o ao agravo.
Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA