DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 105, III, a, da Co… — REsp REsp 2277277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF3) assim ementado (fl. 125):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL N. 1.585.353/DF. GAT. ALCANCE. RECURSO IMPROVIDO.
- Rejeita-se a preliminar referente à inépcia da inicial, eis que esta se encontra adequadamente elaborada e instruída, conforme consulta aos autos digitais da ação de origem.
- Os termos do dispositivo da decisão do agravo interno, julgado pelo E.STJ, interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, induzem à conclusão no sentido de que não foi pretendido apenas o pagamento da GAT (que, aliás, verba que já vinha sendo recebida há anos). O objeto do recurso foi, justamente, a incorporação da gratificação em questão aos vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida naqueles autos.
- O amplo alcance dado pelo E.STJ na decisão final do Recurso Especial nº 1.585.353/DF é confirmado até mesmo pelo ajuizamento, no mesmo C.Tribunal, da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), na qual, em 11/04/2019, o Min. Francisco Falcão decidiu pela suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, até apreciação pela 1ª Seção desse Tribunal (ainda pendente).
- Cumpre à agravante, se assim o desejar, impugnar especificamente o reflexo da incorporação sobre alguma rubrica/verba remuneratória determinada, bem como os critérios de atualização monetária dos valores apurados, no momento processual oportuno. Não há, contudo, dúvidas quanto ao alcance da decisão final do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, que, ao menos até o momento, permanece incólume.
- Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 178-182).
No recurso especial (fls. 186-195), a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, aos seguintes argumentos:
(a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): sustenta negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não se manifestou acerca dos limites objetivos da coisa julgada, da suposta inexigibilidade do título por já ter havido pagamento integral da GAT no período legal e da indevida inclusão da GAT na base de cálculo de rubricas que não utilizam o vencimento básico;
(b) art. 485, § 1º, IV, do CPC/2015: afirma nulidade do acórdão por rejeitar embargos de declaração que apontavam vícios essenciais ao julgamento, o que
[trecho intermediário suprimido]
de declaração e tornam indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, com o expresso enfrentamento das questões sucitadas.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.