DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art — REsp REsp 2277367

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 33):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053. SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. Exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Pública Municipal, em que se alega prescrição da execução. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Termo inicial. Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019. Por outro lado, a Lei Federal nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer. Agravado beneficiado pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal. Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição Inaplicabilidade do Tema nº 1.311 do C. STJ ao presente caso Recurso desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, ao sustentar que o prazo prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública conta-se do trânsito em julgado do título, sem suspensão pelo cumprimento de obrigações de fazer, estando consumada a prescrição diante do ajuizamento do cumprimento individual após 26/03/2024 (fls. 55/56).
Afirma contrariedade às teses firmadas nos Temas 877, 880 e 1.311 do Superior Tribunal de Justiça, invocando a autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar e a tese de que "o curso do prazo prescricional da obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento" (fls. 57/58).
Aponta violação ao art. 1º da Lei
[trecho intermediário suprimido]
cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença" (fl.35); contudo, no presente caso, consta expressamente do acórdão recorrido que "não haveria como a parte exequente dar início ao cumprimento da obrigação de pagar sem que antes a executada fosse para o integral cumprimento da obrigação de fazer, comprovando o apostilamento do direito reconhecido no título executivo" (fl.39), o que somente ocorreu em 6/7/2022, e não quando do trânsito em julgado do mandado de segurança.
Ademais, tampouco se pode falar na aplicação da tese fixada mediante o julgamento do Tema repetitivo 877/STJ, porque esse tema trata de direito afeto ao direito do consumidor, matéria diversa da que está sendo discutida nos presentes autos.
Logo, não há que se falar em incompatibilidade entre o acórdão e a jurisprudência de recursos repetitivos desta Corte.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA