ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 227737

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de PEDIDO DE liminar no habeas corpus. RECURSO INCABÍVEL. Agravo REGIMENTAL não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, em que se pleiteava a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
2. A defesa insurge-se contra o indeferimento do pedido de liminar, ratificando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários à concessão da tutela de urgência, tendo em vista a fundamentação genérica do decreto preventivo e a comprovação dos predicados pessoais favoráveis do agravante..
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus.
III. Razões de decidir
4. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem justificou a manutenção da custódia cautelar na gravidade concreta da conduta, na reincidência do agravante e nos indícios que o vinculam aos delitos investigados. Desse modo, deve-se reservar a análise da matéria ao julgamento definitivo do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: 1. É incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 41; Regimento Interno do STJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.026.709/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025 ; STJ, AgRg no HC 711.141/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 08.03.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL VIANA NOGUEIRA contra decisão de fls. 155/157, de minha relatoria, que indeferiu o pedido de liminar formulado no habeas corpus.
Extrai-se dos autos que o ora agravante foi preso em flagrante em 31/8/2025,
[trecho intermediário suprimido]
criminal para presumir o risco de reiteração delitiva, pois, como se nota, trata-se de condenação penal atual, da qual, inclusive, decorre os efeitos da reincidência (artigo 64, inciso I, do CP), por fato criminoso praticado também em época recente (datado do ano de 2023).
Nessa esteira, consoante destacado pela PGJ, "Esse histórico revela reiteração delitiva e maior reprovabilidade, configurando ameaça à ordem pública e demonstrando que a liberdade do paciente representa risco de novas infrações." (p. 62)
Diante do cenário enfocado, não há dúvidas de que a custódia preventiva do paciente está alicerçada no risco potencial de reiteração criminosa e nos indicativos de periculosidade social, face à contumácia demonstrada, visto que ostenta a condição de reincidente." (fls. 93/94).
Desse modo, deve-se reservar a análise da matéria ao julgamento definitivo do habeas corpus.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.