ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 227743

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental No recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e receptação. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de agravante acusado dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e receptação (art. 180 do Código Penal).
2. Fato relevante. Prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática de roubo, em coautoria, mediante grave ameaça à vítima com emprego de simulacro de arma de fogo (pistola de vacinação de animais) e uso de motocicleta furtada, com subtração de telefone celular e apreensão, em poder do agravante, de diversos bens (aparelhos celulares, simulacro de arma, ciclomotor, relógio e colar).
3. Tese defensiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, por suposta utilização de elementos genéricos e gravidade abstrata do delito, bem como de não demonstração da insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, com pedido de revogação da custódia, ou, subsidiariamente, de sua substituição por cautelares diversas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está amparada em fundamentação concreta, apta a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, ou se se apoia apenas na gravidade abstrata do crime.
5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se, diante das circunstâncias do caso e do modus operandi atribuído ao agravante, seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e a alegada ausência de demora processual são hábeis a afastar a custódia cautelar.
III. Razões de decidir
6. O agravo regimental é conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade.
7. O
[trecho intermediário suprimido]
há elementos concretos que recomendam sua manutenção.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28.04.2020, DJe 04.05.2020; STJ, AgRg no HC 889.696/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no HC 940.932/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.10.2024.
(AgRg no HC n. 1.036.230/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) (grifos nossos).
Por fim, em consulta aos autos do processo n. 0701079-61.2025.8.02.0067, verifica-se que o feito vem recebendo tramitação regular, eis que, em data de 5/11/2025, foram apresentadas as alegações finais da defesa e, atualmente, os autos estão conclusos para prolação de sentença.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental.