DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Estado do … — AREsp AREsp 2277574

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Estado do Rio Grande do Sul se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 548/549):
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT/ST. ESTORNO DO IMPOSTO PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EM 19/12/2019, FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 54.938/2019, QUE INSTITUI O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT/ST) E, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 25-E, LIVRO III, DO RICMS, COM A ADESÃO AO ROT ST, A PARTE CONTRIBUINTE FICA OBRIGADA A ESTORNAR O IMPOSTO PRESUMIDO DAS MERCADORIAS QUE JÁ ESTAVAM ESTOCADAS NA DATA EM QUE DEIXAREM DE APURAR O AJUSTE NA SISTEMÁTICA DO ART. 25-A, OU SEJA, ANTES MESMO DA ADESÃO AO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
TAL OBRIGAÇÃO NÃO PODE SER CHANCELADA, NA MEDIDA EM QUE, AO PRETENDER ATINGIR COMPETÊNCIAS ANTERIORES ACABA POR EXIGIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PREVISTA EM LEI, VIOLANDO EXPRESSAMENTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA IRRETROATIVIDADE, AMBOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 150, I E III, "A").
NO CASO, A PARTE IMPETRANTE FORMALIZOU OPÇÃO PELO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT/ST - PARA O ANO DE 2021, SENDO QUE AS MERCADORIAS JÁ SE ENCONTRAVAM EM ESTOQUE (EVENTO 1 OUT10) E JÁ TIVERAM OS SEUS CRÉDITOS APROPRIADOS.
DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO LEGAL DE ESTORNO DO IMPOSTO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E NA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89, NÃO ABARCA O FATO JURÍDICO INSTITUÍDO NO ART. 25-E, § 3º DO RICMS (MERCADORIAS EM ESTOQUE), A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DEVE SER MANTIDA.
À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 605/606).
A parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Aponta violação aos arts. 948 e 949 do CPC e ao art. 97 da Constituição Federal, com afronta à Súmula Vinculante 10, por afastamento do art. 25-E, § 3º, do RICMS/RS com fundamentos constitucionais, sem suscitação do incidente de inconstitucionalidade (reserva de plenário) - fls. 665/669.
Sustenta que a legislação estadual e o Convênio ICMS 67/2019 não criaram nem majoraram tributos e que a disciplina
[trecho intermediário suprimido]
pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial.
Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário").
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
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3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA