DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido p… — REsp REsp 2277688

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Cível n. 1041623-91.2025.8.26.0053, assim ementado (fl. 170):
APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Exceção de pré-executividade fazendária em que se alega prescrição da execução acolhida no juízo de origem - Nos termos da Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado a Lei Federal nº 14.010/2020 que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público sob pena de ofensa ao princípio da isonomia Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo para início da obrigação de pagar Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer - Exequente beneficiado pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Inaplicabilidade do Tema 1.311, do C. STJ ao presente caso - Decisão reformada - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 188-194):
a) art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução contra a Fazenda Pública contado do trânsito em julgado da sentença condenatória; no caso concreto, trânsito em 26/3/2019 e execução individual proposta após 26/3/2024, sendo indevida a suspensão do prazo em razão da pendência da obrigação de fazer (fls. 191-192);
b) arts. 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 - alcance restrito às relações de Direito Privado, não se aplicando para suspender prazo prescricional em relações de Direito Público (fls. 192-193);
Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
no repetitivo.
Assim, o acórdão recorrido deve ser mantido, ainda que por fundamentação ajustada, pois a conclusão pela inocorrência da prescrição está em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ART. 202, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA N. 1311 DO STJ. DISTINÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.