ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 227792

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.
2. O agravante alegou ausência dos requisitos para a decr etação da prisão preventiva, sustentando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e argumentando que os atos infracionais não justificam a segregação cautelar.
3. A decisão agravada foi fundamentada na periculosidade concreta do agravante e no fundado receio de reiteração delitiva, considerando o descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas, que incluíam proibição de contato com a vítima e obrigação de manter distância mínima de 100 metros.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando o descumprimento reiterado de medidas protetivas e a alegação de ausência de requisitos para a custódia cautelar.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas, incluindo proibição de contato com a vítima e obrigação de manter distância mínima.
6. O descumprimento das medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
7. Não há elementos nos autos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a conduta reiterada do agravante em descumprir determinações judiciais.
8. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e
[trecho intermediário suprimido]
Je de )31/3/2023.
Por fim, não há que se fal ar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 30/6/2023) .
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.