DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAUANE DA S… — RHC RHC 227816

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAUANE DA SILVA PARADA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 5288302-52.2025.8.21.7000, em acórdão assim ementado (fls. 26-27):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DA PACIENTE, PRESA EM FLAGRANTE NO DIA 23/09/2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS- TRATOS (ART. 136 DO CP), TENDO COMO VÍTIMA SUA FILHA DE 6 ANOS DE IDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO QUE A PACIENTE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA MATERIALIDADE DO DELITO, COMPROVADA PELO AUTO DE LESÃO CORPORAL PRELIMINAR E PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA, BEM COMO PELOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E NA CONFISSÃO DA PRÓPRIA PACIENTE.
2. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA É EVIDENCIADA PELA NATUREZA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA UMA CRIANÇA DE APENAS 6 ANOS, EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, UTILIZANDO-SE DE INSTRUMENTOS POTENCIALMENTE LETAIS, COMO GARRAFA E FACA, CONFORME RELATADO PELA VÍTIMA.
3. A PACIENTE JÁ RESPONDE A OUTRO INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA A MESMA FILHA (IP Nº 50099201120258210022), DEMONSTRANDO REITERADO PADRÃO DE CONDUTA DELITIVA E INDICANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
4. OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM.
5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES QUE NECESSITAM DOS CUIDADOS DA PACIENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA PACIENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. ORDEM DENEGADA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
[trecho intermediário suprimido]
liberação da paciente, de que possui ela outros filhos menores, é ponderação que não a socorre. Pelo contrário, recomenda a manutenção de sua contenção cautelar, a fim de evitar o risco de que direcione sua agressividade contra aqueles. Ressalte-se, por oportuno, que maus-tratos dirigidos a crianças de tenra idade por parte de quem deveria protegê-las é comportamento que acarreta consequências profundamente nocivas. Na fase inicial da vida, a criança encontra-se em pleno desenvolvimento emocional, de modo que a violência ou o tratamento abusivo podem gerar traumas psicológicos duradouros.
Dessa forma, demonstrada a necessidade de proteção da vítima em contexto de violência doméstica, a manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional, sendo insuficientes, ao menos por ora, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA