DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL H… — RHC RHC 227838

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL HENRIQUE FACHIN SERAFIM, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2260726-48.2025.8.26.0000)
Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013, 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 1º da Lei n. 9.613/1998 (organização criminosa, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro).
Contra a decisão, foi impetrado o writ na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 776):
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, devidamente fundamentada na origem.
2. A gravidade concreta das condutas imputadas e expressividade econômica das atividades descritas que indicam envolvimento estratégico do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para resguardo da ordem pública. Precedentes.
3. Eventuais predicados pessoais não asseguram, por si sós, o direito à liberdade, sobretudo quando demonstrados os fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar.
4. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade reconhecida diante da superveniência da inicial acusatória. Impetração julgada, em parte, prejudicada e, na parte remanescente, denegada a ordem.
No presente recurso, alega o recorrente a inexistência de qualquer prova de autoria ou materialidade para o decreto preventivo ou sua manutenção.
Aponta, ainda, a ausência de novos fundamentos para a conversão da prisão temporária em preventiva, limitando-se a reproduzir os mesmos fundamentos anteriormente utilizados para justificar a prisão temporária.
Requer o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva do recorrente (e-STJ fl. 793/818).
É o relatório. Decido.
Busca-se, no caso, a revogação da prisão preventiva do recorrente pela suposta prática dos delitos de integrar organização criminosa, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de capitais.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão
[trecho intermediário suprimido]
de forma individualizada".
No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA