DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRAZILIAN PET FOODS S.A — REsp REsp 2278433

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRAZILIAN PET FOODS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 323):
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS.
1. Conforme a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, ainda que desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico.
2. Cabe à Receita Federal a fiscalização e a apuração do efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mas incumbe ao Judiciário a verificação da existência de prova do alegado direito.
3. Não tendo sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo de IRPJ/CSLL, a pretensão deve ser desacolhida.
4. Honorários advocatícios em benefício da União fixados nas alíquotas mínimas previstas no §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento do seu §5º, se for o caso, incidentes sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCAE.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 345-347).
A parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia - notadamente a aplicação do art. 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014 -, bem como da adoção de fundamentação contraditória quanto ao regime probatório.
Quanto às questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
(a) art. 30, § 3º, da Lei nº 12.973/2014, em razão da interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido, que exigiu a constituição imediata de reserva de lucros, sem considerar a hipótese de prejuízo contábil e o diferimento legal da obrigação;
(b) arts. 926 e 927, III, do CPC, em razão da exigência indevida de demonstração da destinação dos benefícios fiscais à implantação ou expansão de
[trecho intermediário suprimido]
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. IRPF E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014 E DO ART. 10 DA LC N. 160/2017. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.