DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por ROGER DE MOURA LOPES contra acórdão do TRI… — RHC RHC 227845

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por ROGER DE MOURA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.324261-4/000).
Consta dos autos ter sido decretada a prisão preventiva do recorrente, o qual responde pela suposta prática dos crimes previstos "no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, § 1º, inciso I, e art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 158 do Código Penal" (e-STJ fl. 30).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem não foi conhecida (e-STJ fls. 60/63).
Neste recurso, afirma a defesa que, "nas informações prestadas no ID 04, a Juíza de 1º Grau, prestou as informações em referência ao caso em comento. Por cautela, junta-se IP até a decisão que decretou a prisão preventiva, para apreciação desta Colenda Câmara" (e-STJ fl. 74).
Aduz inexistir justificativa idônea para a segregação antecipada, asseverando que "não surgiram notícias de que o Paciente voltou a praticar delitos ou a perturbar a sociedade, mesmo foragido" (e-STJ fl. 76).
Defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva do recorrente.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. A despeito do esforço da diligente defesa, verifico que a tese formulada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Ao discorrer sobre o tema, BRASILEIRO vaticina com clareza que se revela "inviável, portanto, o pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, o julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodium, 2016, p. 2.470).
Logo, ante a falta de manifestação do colegiado estadual sobre a tese, percebe-se a incompetência desta Corte Superior para seu processamento e julgamento, já que inexiste, no ponto, ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Nesse sentido, mutatis mutandis:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E NO MESMO
[trecho intermediário suprimido]
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano.
2. Constatada a falta de manifestação do Tribunal de origem a respeito do constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, obsta-se a análise da matéria nesse momento, pois provocaria indevida supressão de instância.
..
(HC 387.938/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA