DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAYNARA GOMES BISPO D… — RHC RHC 227879

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAYNARA GOMES BISPO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Consta dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arst. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetro prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Nesta Corte, alega a recorrente ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do CPP, em quantidade não expressiva de droga e no suposto risco de reiteração delitiva.
Sustenta que, além de não ter indícios mínimos de autoria, o fato de ter sido beneficiada anteriormente com acordo de não persecução penal não configura maus antecedentes nem reincidência, de modo que não constitui elemento idôneo para prisão.
Aduz fazer jus à prisão domiciliar para o cuidado dos seus três filhos menores de idade, nos termos do art. 318 do CPP.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se cautelares do art. 319 do CPP, ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta provimento.
A prisão preventiva da recorrente foi decretada com base nos seguintes fundamentos:
"1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante.
Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão.
Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP).
Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP).
Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o
[trecho intermediário suprimido]
provável que continue traficando, inclusive dentro de sua residência, colocando em risco a integridade de seus filhos menores. Dentro da residência da indiciada foi localizado valor em dinheiro, de modo que é possível que se dedique à traficância na presença de seus filhos, sendo que a indiciada assumiu fazer uso de drogas e de bebidas alcóolicas, parecendo não se importar com a integridade e bem-estar de seus filhos-.
Precedente.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 905.328/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA