DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCAS FERNANDES BARROS contra ac… — RHC RHC 227906

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCAS FERNANDES BARROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Consta dos autos que a defesa impetrou habeas corpus na origem sustentando a inobservância da formalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, todavia, o writ não foi conhecido, e o agravo interno subsequente foi desprovido, sob o fundamento de que a alegação de nulidade das provas obtidas por busca e apreensão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Neste recurso, alega a defesa, em suma, flagrante ilegalidade da busca domiciliar, pois o mandado judicial não tinha como alvo a residência do recorrente, mas a de seu corréu, o que, por si, vicia o cumprimento da ordem e contamina as provas derivadas. Argumenta que a matéria é de legalidade estrita e não de reexame probatório por dizer respeito à desconformidade formal do mandado e ao local efetivamente vasculhado, tema já admitido na via do habeas corpus em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta, ainda, que a própria Quinta Turma, no HC 973.185/ES, reconheceu que "o mandado de busca domiciliar não tinha como objeto o paciente, mas sim seu tio morador do local", premissa fática que reforça a tese de nulidade.
Requer o provimento do recurso para: (i) declarar a ilegalidade da busca domiciliar realizada em desfavor do recorrente, por inobservância das exigências legais do art. 243 do Código de Processo Penal; (ii) reconhecer a nulidade das provas colhidas em razão do ato ilegal; e (iii) absolver o paciente por reverberação, considerando que sua pessoa e sua residência não eram alvos do mandado expedido.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, por supressão de instância, ao argumento de que a Corte local não conheceu do writ nem enfrentou o mérito da nulidade da busca, o que inviabiliza a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 83-85).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece provimento.
O Tribunal de origem denegou a ordem pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de Agravo interno em Habeas Corpus, interposto por LUCAS FERNANDES BARROS, eis que irresignado com os termos da decisão monocrática (id. 14386833), que não conheceu da impetração, pois a análise da alegada ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão, demanda dilação probatória.
Em razões recursais (id 14537175), a defesa argumenta que, diante da inobservância da formalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, restou caracterizada a flagrante ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 981.785/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
2. Incabível a análise do pedido de extensão pelo STJ, quando o pedido sequer foi examinado pela instância precedente por inexistir decisão benéfica ao corréu capaz de ensejar a extensão pleiteada.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 166.095/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA