DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art — REsp REsp 2279274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ARTIGO 523 DO CPC, APESAR DO DEPÓSITO JUDICIAL TER SIDO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC QUANDO O DEPÓSITO JUDICIAL É REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL; (II) A INCLUSÃO DOS PROCURADORES DA PARTE AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL FOI REALIZADO EM 12/02/2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL QUE SE ENCERROU EM 11/02/2025, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. 2. A JUSTIFICATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE O ATRASO DE POUCAS HORAS DURANTE A MADRUGADA NÃO GEROU PREJUÍZO, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS É CONSEQUÊNCIA OBJETIVA DO NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. 3. O DEPÓSITO FOI REALIZADO A TÍTULO DE "GARANTIA DO JUÍZO" PARA VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, O QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 677), NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. 4. A BASE DE CÁLCULO PARA A MULTA E OS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E NÃO PAGO NO PRAZO LEGAL, EXCLUINDO-SE O MONTANTE JÁ LEVANTADO PELA PARTE AGRAVANTE. 5. OS PROCURADORES DA PARTE AGRAVANTE POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA INCLUIR OS PROCURADORES DA PARTE AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO, AINDA QUE POR POUCAS HORAS, OU REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
O CPC, em seu art. 523, § 1º, é claro ao prescrever que "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".
Tais verbas incidirão sobre o saldo remanescente apenas quando efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput, assim como prevê expressamente o § 2º do dispositivo indicado no parágrafo acima.
Desta feita, sendo incontroverso que a recorrida não efetuou o pagamento no prazo, os honorários e a multa deverão incidir sobre o valor total do débito.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, conforme a fundamentação acima.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
Intimem-se.
EMENTA