DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundado no art — REsp REsp 2279285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 94):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 1.015 e 487, II, do Código de Processo Civil, e 206 do Código Civil.
Sustenta que:
i) há cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição por se tratar de pronunciamento de mérito do processo, impondo recorribilidade imediata e, na ausência de interposição, preclusão;
ii) há urgência apta a justificar o conhecimento imediato do agravo de instrumento, pois o prosseguimento do feito acarretaria inutilidade do exame apenas na apelação, inclusive com custos periciais já deferidos; e
iii) há erro no termo inicial do prazo prescricional anual em seguros, que deve observar a dinâmica de comunicação do sinistro e da regulação, não se iniciando pela mera negativa administrativa adotada como marco.
Foram apresentadas contrarrazões, sob fls. 117/124.
É o relatório.
Inicialmente, verifica-se que o colegiado, mantém a decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento interposto contra interlocutória que rejeita a prescrição, por entender que tal insurgência não se enquadra nas hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Assinala que, embora a prescrição qualifique causa de extinção do processo com resolução de mérito, o cabimento imediato do agravo não se compatibiliza com a lógica recursal, pois, quando reconhecida a prescrição, a via adequada é a apelação; se afastada em decisão interlocutória, não se trata de mérito apto a atrair o inciso II do artigo 1.015 (fls. 92-93), in verbis:
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS interpôs agravo de instrumento em face da decisão de rejeição da prescrição exarada nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por IZADORA BOCHI KNORR, nos seguintes termos (evento 34, DESPADEC1):
(..) PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição ânua: Com relação à prescrição, segundo art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do
[trecho intermediário suprimido]
em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
Nesse contexto, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
Ademais, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), por meio do REsp n. 1.696.396/MT, tal entendimento não socorre os recorrentes.
Com efeito, a taxatividade mitigada admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso de decisão que resolve o mérito da prescrição, a urgência é intrínseca, pois a não impugnação imediata por agravo de instrumento acarreta a preclusão da matéria, tornando-a imutável.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual e o regular julgamento do agravo de instrumento.
Publique-se.
EMENTA