ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 227936

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHOS INDIRETOS. PROVAS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos autos do HC n. 0026462-38.2025.8.17.9000.
2. O agravante sustenta contradição interna na decisão ao exigir exame aprofundado de provas e, simultaneamente, afirmar a existência de indícios suficientes. Aponta violação à jurisprudência sobre o uso de testemunhos de ouvir dizer, confusão entre justa causa e mérito, dupla nulidade probatória (exclusividade de elementos inquisitoriais e hearsay), e ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e fundamentação em periculosidade abstrata.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna na decisão agravada, se houve violação à jurisprudência sobre o uso de testemunhos indiretos, se há confusão entre justa causa e mérito, se há nulidade probatória por exclusividade de elementos inquisitoriais e hearsay, e se a prisão preventiva é ilegal por ausência de contemporaneidade e fundamentação em periculosidade abstrata.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada não apresenta contradição interna, pois delimita a impossibilidade de revolvimento probatório em recurso ordinário e, paralelamente, reconhece suporte indiciário mínimo extraído da peça acusatória e dos elementos referidos pelo Tribunal de origem, afastando o trancamento da ação penal sem incorrer em exame aprofundado.
5. A alegação de violação à
[trecho intermediário suprimido]
a cometer crimes violentos e, ao final, reafirmou que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma a natureza de antecipação da pena ( ) A validade da medida exige que a decisão judicial se apoie em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos (fls. 300/302).
Assim, a decisão agravada à luz dos elementos referidos no acórdão estadual, reputou idônea a cautelar para garantia da ordem pública, afastando a substituição por medidas diversas.
Dessa forma, ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a limitação cognitiva do recurso ordinário em habeas corpus, a suficiência de suporte indiciário para afastar o trancamento e a necessidade da cautelar com base na gravidade concreta e no risco de reiteração , a decisão agravada não se mostra passível de retoques.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.