DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDECIR RODRIGUES D… — RHC RHC 227946

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Posteriormente, em razão de descumprimento, houve reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com correção do regime para o semiaberto, determinando-se, ainda, a apresentação do paciente em unidade prisional, sob pena de expedição de mandado de prisão e eventual regressão de regime.
Impetrado habeas corpus criminal na origem, não foi conhecido, em acórdão assim ementado (fl. 63):
HABEAS CORPUS ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ordem não conhecida.
No presente recurso, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que, após ser substituída as penas corporais por restritivas de direito, teria sido decretada a prisão do recorrente sem intimação prévia para apresentar sua justificativa pelo suposto descumprimento das penas alternativas.
Aduz que "o recurso de agravo em execução penal não é dotado de duplo efeito e perderia o objeto aguardar os tramites do recurso cabível, outrossim, ante a urgência, impetrou-se o habeas corpus que não foi conhecido, embora a jurisprudência admita" (fl. 74).
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, por flagrante ilegalidade.
A liminar foi indeferida (fls. 92-93) e as informações foram prestadas (fls. 98-102).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário, ficando o parecer assim ementado (fl. 113):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGULARIDADE DA CONVERSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA QUANDO O APENADO NÃO ATENDE ÀS INTIMAÇÕES OU PERMANECE EM LOCAL INCERTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO
É o relatório.
DECIDO.
A questão em discussão consiste em
[trecho intermediário suprimido]
supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
3. É cabível habeas corpus sempre que houver flagrante ilegalidade que possa interferir na liberdade de locomoção do indivíduo. Precedentes.
4. Necessária a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste, como entender de direito, acerca do mérito da irresignação, especificamente sobre a existência de ilegalidade manifesta ou não.
5. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
(RHC n. 216.666/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025; grifos acrescidos.)
Ante o exposto, não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA