DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por DOMINGOS FERNANDES MACHADO, fundamentado nas alínea… — REsp REsp 2279917

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto por DOMINGOS FERNANDES MACHADO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Recurso especial interposto em: 19/2/2026.
Concluso ao gabinete em: 19/6/2026.
Ação: restituição de valores c/c compensação por danos morais, ajuizada por DOMINGOS FERNANDES MACHADO, em face de BANCO CETELEM S.A., na qual requer a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC, a cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados.
Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial pelo recorrente.
Decisão monocrática: negou provimento à apelação interposta por DOMINGOS FERNANDES MACHADO.
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por DOMINGOS FERNANDES MACHADO, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo Interno contra decisão que manteve sentença de extinção do processo sem mérito por ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Aplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI e regularidade da extinção do processo sem mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Súmula nº 33 do TJPI autoriza a exigência de documentos em demandas repetitivas e predatórias.
A extinção do processo é medida cabível diante do descumprimento da determinação para emenda da inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. (e-STJ fls. 141-142)
Embargos de Declaração: opostos por DOMINGOS FERNANDES MACHADO, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, 6º, 139, III, 317 do CPC; 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que há excesso de formalismo na exigência de documentos e que deve prevalecer a cooperação e a primazia do mérito. Aduz que, por ser idoso e residente em zona rural, a rejeição do comprovante de endereço oficial e de documento em nome de familiar afronta proteção integral e acesso à justiça. Argumenta que a exigência de procuração específica e "atualizada" é indevida, pois o mandato geral regularmente outorgado é válido e suficiente.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação de
[trecho intermediário suprimido]
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de restituição de valores c/c compensação de danos morais.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Recurso especial não conhecido.