DECISÃO Vistos — REsp REsp 2280032

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por MERCADO MARFAEL LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 159e):
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N. 14.789/2023
1. A Lei n. 14.789, de 2023 revogou os incisos X do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/2002 e IX do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/2003, e estabeleceu novo regime jurídico relativo às subvenções para investimento concedidas pelos entes federativos.
2. A Lei n. 14.789/2023 não viola a competência tributária dos estados, o pacto federativo ou a imunidade recíproca dos entes federados.
3. Não se reconhece o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os benefícios de ICMS recebidos na forma de isenções, reduções da base de cálculo e diferimentos, uma vez que se tratam de grandezas negativas que nunca integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente defende, em síntese, o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os montantes correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS isenção e redução de base de cálculo recebidos no Estado do Rio Grande do Sul, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela Taxa Selic, respeitado o prazo prescricional.
Com contrarrazões, o recurso foi admitido.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e
iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do
[trecho intermediário suprimido]
a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA