DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALL TIME TURISMO LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2280163

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALL TIME TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 143):
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXTINÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL. LEI 14.859/24. CUSTO FISCAL. LIMITE ATINGIDO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA.
1. Por se tratar de extinção de renúncia scal, e não de revogação de isenção tributária, não se aplica o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal à supressão do benefício prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 2024.
2. Considerando-se que a Lei nº 14.859 foi publicada em 22/05/2024 e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se veri caram apenas em 01/04/25, não se cogita de inobservância aos princípios da anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício.
Em suas razões (e-STJ, fls. 145-155), a parte recorrente aponta violação do Art. 178 do Código Tributário Nacional, porquanto o benefício fiscal do PERSE, concedido por prazo certo (60 meses) e em função de determinadas condições, não poderia ter sido revogado/encerrado antes do termo final, por força da proteção conferida pelo art. 178 do CTN.
Afirma que a revogação do regime de alíquota zero implica majoração indireta da carga tributária e deve observar, ao menos, a anterioridade nonagesimal (noventena). Nesse sentido, aduz que a supressão abrupta do benefício sem transição viola a previsibilidade e impõe ônus imediato, caracterizando ofensa aos arts. 150, III, b e c, da Constituição Federal.
Argumenta que a revogação antecip ada do benefício concedido por prazo certo afronta a estabilidade das relações jurídicas, o planejamento empresarial e a confiança legítima depositada na legislação vigente, constituindo violação reflexa à Constituição e afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/1988.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 158-160).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 161).
Brevemente relatado, decido.
O recurso especial tem origem em mandado de segurança em que se discute a manutenção do benefício fiscal do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, diante da extinção da renúncia fiscal pelo art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024, com efeitos a partir de abril de 2025,
[trecho intermediário suprimido]
recorrida, segundo o qual não foi impugnada, no apelo nobre, a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para não conhecer da tese recursal suscitada pela parte (Súmula n. 283 do STF). Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.579.959/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. EXTINÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ÓBICE CONHECIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.