DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por RAFAEL LUIS VAZ SERRAT … — RHC RHC 228102

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por RAFAEL LUIS VAZ SERRAT contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 15/9/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
O recorrente alega que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica, apoiada na gravidade abstrata do fato e na garantia da ordem pública, sem indicação de elementos concretos do art. 312 do CPP.
Sustenta que a existência de outro processo antigo, pendente de julgamento há mais de 5 anos, não autoriza a imposição da prisão preventiva, devendo prevalecer a presunção de inocência.
Assevera que é primário e que deve prevalecer a presunção de inocência, inexistindo necessidade da medida extrema.
Entende que são cabíveis m edidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, e que o Tribunal não motivou de forma individualizada a não aplicação de substituição, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, bem como seu consectário recursal, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pr é-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte requerente juntar a documentação necessária no momento do ajuizamento.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.
..
(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião
[trecho intermediário suprimido]
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA